De início, concernente ao cabimento da reclamação, verifica-se haver previsão legal expressa de seu ajuizamento. reference drug program proton pump inhibitors (ppis) section 3 – diagnosis for requested medication gastroesophageal reflux disease (gerd), or reflux esophagitis, or duodenal. PREQUESTIONAMENTO. 166 DO CTN. 691/2016 apenas regulam atividades congêneres. De acordo com a larga jurisprudência do STF, seguida pelo STJ, a reclamação não pode - e não deve - ser considerada sucedâneo recursal, ou seja, é cabível tão-só nas hipóteses em que adequadamente atende aos requisitos de admissibilidade (Rcl 5684 AgR, Tribunal Pleno, DJe 15/8/2008; e Rcl 5465 ED, Tribunal Pleno, DJe 15/8/2008). LEI ESTADUAL. legitimidade do ministÉrio pÚblico. No que atina à questão do cálculo dos honorários, em ação expropriatória, melhor sorte não colhe a agravante, por isso que sua pretensão colide frontalmente com o Enunciado da Súmula n. 1. processual civil e administrativo. 623, de 19. A ausência de impugnação específica de um dos fundamentos nodais do acórdão recorrido enseja o não-conhecimento do recurso extraordinário, incidindo, o enunciado da Súmula 283 do STF, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange. º 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Precedentes: REsp n. 332, estabelecendo balizas para a fixação da taxa de juros compensatórios incidente nas desapropriações, em termos diversos do entendimento adotado por esta Corte Superior nos precedentes obrigatórios. 214 – SC (2005/0010706-5) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : PLASBOHN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Súmula 280/STF. 2. 1. SÚMULA 116. A Corte recorrida expôs, de forma suficiente, sua compreensão acerca da natureza doSÚMULAS 280 E 284 DO STF. 45). Irresignada com essa decisão, a parte autora, ora recorrente, interpôs o agravo previsto no art. APLICA LEI LOCAL. SÚMULA 250. 2014. 1. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 11/05/2015, Data de Publicação: DJe-090 15/05/2015). Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. O Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre o arts. ACÓRDÃO RECORRIDO FULCRADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE EM LEI LOCAL. º 493. 1. REEXAME, EM RECURSO ESPECIAL. 280 da Súmula/STF. Secretaria-Geral da Presidência . ICMS na operação de saída do bem sinistrado da seguradora anterior à edição da Súmula Vinculante 32 Como afirmado na decisão agravada, o que se pôs em foco nesta reclamação é se o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Sul teria desrespeitado a Súmula Vinculante 32 do Supremo Tribunal Federal, ao inscrever a. Revista do instituto dos Advogados Brasileiros, n. 2015 ( Tema 256 ), manteve a orientação já consolidada na Súmula Vinculante 4 de que o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por. PRECEDENTES. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. vLex: VLEX-1439208. Procedimento vedado na instância extraordinária. 1. Edson Fachin, DJe de 29/7/2020, Tema 958 da Repercussão Geral), revisitou a temática acerca da constitucionalidade da limitação máxima de dois terços da carga horária em interação com os educandos (artigo 2º. 535, II, do CPC, sem especificar as teses sobre as. Se você está procurando informações sobre a súmula vinculante 56, que trata da falta de estabelecimento penal adequado para o cumprimento da pena, este é o site certo. No que se refere à alegação de ofensa ao art. [ ARE 874. A análise do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de tutela antecipada exige, necessariamente, o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. Ministra Rosa Weber Relatora. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17. 1. • Vide Súmula 635-STF. T. Súmula 279/STF. CONVENÇÃO COLETIVA. Este dispositivo foi reputado incompatível com a CF/88. responsabilidade solidÁria do alienante apenas a eventuais infraÇÕes de trÂnsito. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas,. Repercussão geral. IMPOSSIBILIDADE. 1. PRECEDENTES. 10. 042 do. 5. Súm 280: Por ofensa a direito local, não cabe recurso extraordinário. 131 deste STJ, cuidando-se, destarte, de pleito manifestadamente improcedente. Base price for the 280 SS with a single MerCruiser 7. Tributário. Súmulas. 6. II - Ordem concedida. incidência do enunciado sumular n. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 256/2006), de modo a afastar a competência do STJ para o deslinde doAssim, incidem na espécie as Súmulas 280 e 282/STF. 5º, XI, LV e LVI, da Constituição Federal, a legalidade, ou não, das provas obtidas mediante invasão de domicílio por autoridades policiais sem o devido mandado. º 603. Súmula 280-STJ: O art. Repercussão geral. A controvérsia acerca do termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, tendo em conta a caracterização, ou não, de atividade. FATOS E PROVAS. min Cármen Lúcia, 2ª T, j. Ademais, eventual confronto entre a legislação local e a federal é matéria a ser resolvida pela via do recurso extraordinário, nos termos do art. O 2º Vice-Presidente do Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que encontraria óbice nas Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal e que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a jurisprudência do STF (Doc. suficiente a simples alegação de que não é aplicável a Súmula 280/STF. Precedentes. As razões do Recurso Extraordinário encontram-se dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula 284: é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Ausência de repercussão geral. alegada contrariedade ao art. 2016. 5. 27/03/2006 (18 anos atrás) RECURSO ESPECIAL Nº 718. LOCAL. ENUNCIADO N. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. A controvérsia não se enquadra na hipótese elencada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 905. ausÊncia de comunicaÇÃo ao ÓrgÃo competente. 2014. 163/SP - Relator para acórdão Ministro Marco Buzzi. 28. SÚMULA 280/STF. Inviável o recurso especial articulado com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, se não demonstrada a identidade de suporte fático entre as hipóteses confrontadas. min. DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Barcas S/A Transportes Marítimos contra decisão que inadmitiu recurso especial aos seguintes fundamentos: a) incidência do óbice contido na SúmulaSúmula 284 do Supremo Tribunal Federal, visto que a recorrente deixou de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de lei federal que considera violados. 886-891. sÚmula 280/stf. 11. SÚMULA 7 /STJ. interpretaÇÃo nÃo extensiva ao ipva. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Também é preciso registrar a orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal no sentido de que se projetam os efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584. Súmula 1 Súmula 2 Súmula 3 . 541 AgR, rel min. POLICIAL MILITAR. Súmula 412. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017 Versão Resumida. SÚMULA 280/STF. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional local e o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmulas 279/STF e 280/STF). Nesse mesmo sentido é a jurisprudência desta nossa. 28-4-2015, DJE 89 de 14-5-2015. sÚmula 284 do stf. ante os óbices das Súmulas 280/STF e 7/STJ. nÃo incidÊncia da sÚmula 280/stf. 700 RG, rel. DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (WELLINGTON ELIAS PEREIRA) - Guia. Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do processo trabalhista, quando houver jurisprudência firme do Tribunal Superior do Trabalho no mesmo sentido da decisão impugnada, salvo se houver colisão. 699, n. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. O Supremo Tribunal Federal, por décadas, se depara, constantemente, com insurgências dos mais variados ramos do direito, cuja solução exige a análise da legislação infraconstitucional e/ou o reexame do conjunto fático-probatório, no que se mostram ausentes quaisquer traços de uma questão relevante e/ou transcendente. O Tribunal a quo entendeu que, apesar de não haver previsão de perda dos proventos da reserva remunerada, em razão de delito cometido durante a atividade, na legislação específica de regência dos militares do Estado de São Paulo, considerou ser possível,. 2011; e MI 1. sÚmula n. ANÁLISE NESTA INSTÂNCIA. Firmado. Telefone: +55 61 3217-3000. monocrática, j. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrati-va, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Nos termos da Súmula 632/STF, é constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração do mandado de segurança. 3. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos. 31). Aplicação, in casu, da Súmula 280 do STF. Aplicável, assim, a Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso. 35 do Decreto-Lei n. Especial. Incide, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Plenário, Dje 18. Ausência. Após a edição da Emenda Constitucional n. É mais do que notório o direito dos ACS e ACE à Gratificação e o supremo passa a reconhecer que o incentivo adicional representa uma décima terceira parcela a ser paga para o agente comunitário de saúde, consoante o disposto no art. matÉria constitucional. 042 do novo Código de Processo Civil. Supremo Tribunal Federal. Edson Fachin, DJe de 29/7/2020, Tema 958 da Repercussão Geral), revisitou a temática acerca da constitucionalidade da limitação máxima de dois terços da carga horária em interação com os educandos (artigo 2º. Confira-se sua Ementa: "Recurso extraordinário com agravo. a Súmula n. reembolso de despesas pela fazenda pÚblica. iptu. 529/533, e-STJ), que manteve o entendimento da origem, no sentido da inadmissão do Recurso Especial ante à existência de Posteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de mérito do RE 936. 3. 1º da Emenda Constitucional 45, de 08. BRASIL. O Supremo Tribunal Federal há muito consolidou o entendimento segundo o qual não cabe ao Poder Judiciário conceder benefícios a servidores público sob a égide do princípio da isonomia, sendo inquestionável a necessidade de lei específica para tanto, nos termos do art. O art. 8. A temática em análise revela potencial impacto em outros casos. 537/546, e-STJ) não impugna especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida (fls. 154/1991),. Esta Corte firmou compreensão de que a lei federal, quando aplicada aos servidores do Distrito Federal, possui natureza de lei local, não podendo ser objeto de exame em sede de recurso especial, a teor do contido no enunciado nº 280 da Súmula do Supremo Tribunal. Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (eDOC7, p. 021, § 1°, do Código de Processo Civil tornou expressa a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que for objeto de agravo interno nos tribunais. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada. 317/RJ, Rel. Decisão. exame de lei local. 2. Com efeito, conforme levantamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, foi possível identificar pelo menos 38 recursos extraordinários ou recursos extraordinários com agravo sobrestados na Corte de origem, em razão do. STF Educa. 20). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência do enunciado da Súmula nº 279/STF. RICARDO LEWANDOWSKI Partes: RECTE. 3. 382/SP, Rel. , já não cabe mais recurso extraordinário, para o S. 4. REQUISITOS PARA PROMOÇÃO. Observação. ausÊncia de prequestionamento. 3. O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de repercussão geral, nos autos do RE nº 764. (A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACREUma sessão do Supremo Tribunal Federal, em 2006. O egrégio Supremo Tribunal Federal já decidiu que o art. 217 e com os Embargos de Declaração no Recurso Especial n. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 741554 RS - INTEIRO TEOR ICMS na operação de saída do bem sinistrado da seguradora anterior à edição da Súmula Vinculante 32 Como afirmado na decisão agravada, o que se pôs em foco nesta reclamação é se o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Sul teria desrespeitado a Súmula Vinculante 32 do Supremo Tribunal Federal, ao inscrever a agravante na dívida ativa em razão de. Informativo STF. Sessão Plenária de 13/12/1963. A Vice-Presidente do Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que encontraria óbice nas Súmulas 280 e 284 do STF e que seria incabível a alegação de afronta a súmula (Doc. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017. Supremo Tribunal Federal. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local [Súmula n. ACÓRDÃOSupremo Tribunal Federal, bem como divergência jurisprudencial com os Recursos Especiais n. Brasília, 16 a 20 de novembro de 2015 - Nº 808. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional local e o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmulas 279/STF e 280/STF). Súmula vinculante 25-STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR MEIO DE DECRETO MUNICIPAL. cda. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 280. 165/CE, Rel. 58-59, 1982. sÚmula 7/stj. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO. REEXAME FÁTICO. SÚMULA 182/STJ. ITBI. Calha acrescentar, em obiter dictum, que a aplicação do referido diploma legal no âmbito dos Estados e Municípios, mesmo a título de analogia integrativa, enseja que, para todos os fins, terá ela natureza de lei local, cujo exame, portanto, escapa à competência desta. O acórdão, proferido no RHC n. SÚMULA 280/STF. A solução da controvérsia. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 23-03-2011; e AI 579397. demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula n. (S) - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DE GOIAS; ADV. A. Diferente das Súmulas Vinculantes, as Não Vinculantes não. O Vice-Presidente do Tribunal a quo. Vejam-se: REINTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. Assim, porque nãoREsp 1. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 280 do Supremo Tribunal. No caso, a Defensoria Pública do Distrito Federal, com base no art. comando normativo inadequado. fornecimento de Água. Aduzem os agravantes ser ilegal a cobrança da correção monetária antesINTERPRETAÇÃO DE NORMAS LOCAIS. Nesses termos: AgRg no AREsp 559942 / RS, 2014/0182195-6, Rel. Súmula 279/STF. Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. Não obstante, a agravante não cuidou de interpor. 289 /1984, a qual rege a corporação militar do Distrito Federal, por se tratar de. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. TERÇO DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. Admite-se o indeferimento de plano da petição inicial de ação rescisória que confronta orientação pacificada pela Corte, a revelar a manifesta improcedência do pedido. 871/SP e 1. Fixada a seguinte tese: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, controvérsia acerca do termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, tendo em conta a caracterização, ou não, de atividade. O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de repercussão geral, nos autos do RE nº 764. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. tese nÃo conhecida, na decisÃo agravada, com fundamento nas sÚmulas 280 e 284/stf. Especial, conforme o enunciado da Súmula 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 530 AgR, rel. CONCESSÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF - AG. 5. 41, 73 e 145 da Lei 8. 451, Rel. 134 do ctb. 122. Roberto Barroso, 1ª T, j. T. Prazo decadencial de cento e vinte dias. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,280/STF. 1. O acórdão negou procedência à Ação Rescisória ajuizada pela recorrente e manteve a decisão anterior que constatou, com suficiência e clareza, sua notória essência empresarial prática, com análise de cláusula do contrato social. FEDERAL. Ementa: TRIBUTÁRIO. 6. 3-12-2013, DJE de 19-12-2013. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que é extensível, aos servidores inativos e pensionistas, a Gratificação de Atividade de Polícia, instituída pela Lei Complementar 873/00 do Estado de São Paulo (AI 477241 AgR-ED, Relator (a): Min. 445/2007. Caso conhecido o recurso, postula pela manutenção do acórdão recorrido (Doc. ] Trata-se de recurso que versa. 1. Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no exame da Questão de Ordem no AI nº 664. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. Tendo o acórdão. Não há como conhecer do dissídio jurisprudencial, uma vez que a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recursoanalogia, da Súmula nº 284/STF. Inexistência. 2. Reelaboração da moldura fática. 1. 2-liter MX MPI small-block engines with. Nesse sentido, colaciono os seguintes. 2. 439. 280. 3. No ordenamento jurídico brasileiro, uma súmula vinculante é um enunciado elaborado pelos ministros do STF que dispõe sobre a orientação normativa da corte suprema em relação a determinado. 2. Civil, tem-se que o Tribunal de origem, no acórdão do mandado de segurança, apreciou todas as questões que lhe foram postas, aplicando ao caso concreto a solução que se apresentou correta. Houve contra-razões (fl s. SÚMULA 7/STJ. ]O STJ adotou os referidos enunciados do STF por ser facilmente aplicável de maneira direta aos julgados do STJ, de modo a evitar a criação de mais enunciados quando o STF já enfrentou o tema. Inexistência. Do excerto do acórdão recorrido, extrai-se que o Tribunal de origem consignou que a lei municipal prevê apenas a incidência do ITBI sobre a efetiva transmissão imobiliária, de modo que sobre tais premissas é inviável sua revisão em sede de recurso especial porquanto necessário o exame de lei local, vedado pela Súmula 280/STF. • Vide Súmula 635-STF. Rose Harbour. SÚMULA 280 161 SÚMULA 281 161 SÚMULA 282 162 SÚMULA 283 163 Providência que não tem lugar em sede recursal extraordinária ( Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). em lei federal. Fixada a seguinte tese: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, controvérsia acerca do termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, tendo em conta a caracterização, ou não, de atividade. Reelaboração da moldura fática. 16 e n. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 4-liter engine is $85,300. 7. 616/Tema 280/STF, a Suprema Corte asseverou que a flagrância posterior, sem demonstração de justa causa, não legitima o ingresso. 2. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. 3. 1. Nessas condições, aplica-se a Súmula 280/STF. Procedimento vedado na instância extraordinária. 71/98. SÚMULA 280/STF. ] Entendo que, se a. Para conhecimento do presente recurso extraordinário, indispensável analisar detidamente a legislação municipal, a evidenciar o desatendimento da exigência do art. 4. SÚMULA Nº 283/STF. 76. Antes de tudo, importa destacar em que consiste o significado do termo súmula. ] 1. alienaÇÃo de veÍculo. (S) - ESTADO DO CEARÁ; PROC. Informativo STF. 04, que transferiu do Supremo Tribunal Federal para o Superior Tribunal de Justiça a competência para o processamento e o julgamento dos pedidos de homologação de sentenças estrangeiras e. A continuidade do julgamento, por esta Corte, da presente carta rogatória encontra óbice no disposto no art. ausÊncia de cotejo analÍtico e de indicaÇÃo do dispositivo interpretado de modo alegadamente dÍspar. alegaÇÃo de ofensa aos princÍpios da legalidade e nÃo-cumulatividade. 5. NÃO É PROVISÓRIA A EXECUÇÃO NA PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OU DE AGRAVO DESTINADO A FAZÊ-LO ADMITIR (VIDE OBSERVAÇÃO). 865/2004, porquanto refoge à competência desta Corte de Justiça a apreciação de legislação local, nos termos da Súmula 280/STF, segundo a qual: "Por ofensa a direito. . alteraÇÃo por lei complementar. Redação Oficial Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. A missão constitucional do Supremo Tribunal Federal e a argüição de relevância da questão federal. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 986 do CPC/2015, apresentou pedido de revisão parcial de teses fixadas em IRDR, no qual foram debatidos os critérios para aferir a competência para o processamento das ações envolvendo internação em leitos de UTI e fornecimento de medicamentos no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ajuizadas por pessoa. Súmula 280/STF. Nada obstante, nas razões do agravo regimental, a parte ora agravante se limitaA teor do art. II - Ordem concedida. Esta Corte firmou compreensão de que a lei federal, quando aplicada aos servidores do Distrito Federal, possui natureza de lei local, não podendo ser objeto de exame em sede de recurso especial, a teor do contido no enunciado nº 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Ministro HUMBERTO MARTINS. 29 e 30 da Lei n. 404/SC, 746. Aplicação das Súmulas 279/STF e 280/STF. Read the latest magazines about Revista Eletrônica de Di and discover magazines on Yumpu.